Regulamenta a Proteção Identidade dos Denunciantes GMP - Gestão de Materiais e Processos

Regulamenta a Proteção identidade dos denunciantes

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Não se Aplica22/02/20242024Não se AplicaDec - 8.865/22 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.link externo do arquivo 
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